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CONTRATOS DE LOCAÇÃO E A COVID-19

Por Camila Zambroni 24/04/2020



Em razão da crise imposta pelo Covid-19, estamos vivenciando uma série de decisões judiciais determinando, liminarmente, a redução de valores de aluguel, reduções estas que variam entre 30% e 70%.

Duas decisões podem ser tomadas de exemplo:

Na primeira, o Juiz da 22ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo determinou a redução em 70% do valor do aluguel pago por um restaurante enquanto perdurar a crise sanitária uma vez que as restrições impostas pela pandemia da Covid-19 resultaram na redução de sua atividade, com a impossibilidade de atendimento ao público e consequente substancial redução de seu faturamento.

Ainda, de acordo com o Magistrado, “o contrato de locação é bilateral, na medida em que determina prestação e contraprestação a ambas as partes contratantes, quais sejam a disponibilização de bem imóvel mediante o pagamento dos alugueres”.

Na segunda, a Juíza da 6ª vara Cível, também da Capital, determinou a redução em 50% nos valores do aluguel de um lojista de shopping center, considerando também que a interrupção das atividades comerciais do shopping em razão da Covi-19 traz impactos financeiros às partes.

Destas decisões pode-se verificar que, o empresário que tem sua atividade comercial reduzida ou impossibilitada em razão das medidas restritivas impostas à sociedade, pode ter o direito à redução do aluguel através de medida judicial, sendo imprescindível demonstrar os impactos financeiros sofridos pela empresa, a impossibilidade de uso do imóvel e/ou limitação da atividade econômica.

A redução da prestação locatícia vem sendo aplicada pelo Judiciário de forma excepcional, e apenas enquanto perdurar o fechamento do comércio.

Então, se você foi impactado por estas limitações, procure um advogado de sua confiança e verifique se é possível pedir judicialmente a revisão de seus contratos caso encontre resistência pelo credor quanto a esta negociação.


Por Camila Zambroni Creado

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